Criada em 2015, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, tem por objetivo “investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país”. As explicação que os parlamentares estabeleceram foram:
I – Em 2014, a Polícia Federal executou a operação IB2K para desarticular uma quadrilha que era suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas;
II – Um relatório recente da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos mostrou um relevante crescimento, entre 2013 e 2014, de 192% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas;
III – Em 2010, os gastos com crimes cibernéticos no Brasil chegaram a US$ 15,3 bilhões.
A CPI presidida pela deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), com texto escrito pelos deputados Espiridião Amim (PP-SC), Sandro Alex (PSD-PR), Rafael Motta (PSB-RN), Daniel Coelho (PSDB-PE) e Rodrigo Martins (PSB-PI), teve o relatório final publicado em 30 de março de 2016. Após varias sessões financiadas com o seu dinheiro na forma de impostos, a proposta do relatório é apresentar projetos de lei que possam aumentar a censura e facilitar a vigilância estatal sobre os usuários da Internet, incluindo mudanças no Marco Civil.
O Marco Civil, deixou claro que suas regulações somadas a arbitrariedade pretensiosa de alguns juízes são responsáveis pelas recentes paralisações do serviço de mensagens instantâneas WhatsApp nesta semana e há cinco meses, além da redução dos limites de banda de tráfego de Internet quando associados a recente proposta da Agencia Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Sendo a política estatal uma guerra sem fim e sem limites contra a liberdade individual, o relatório quer transformar em lei as seguintes propostas:
1. Censurar as mídias sociais para esconder atividades de políticos. Ou seja, se alguém falar mal de um político usando uma mídia social, a empresa responsável pela mídia deverá remover o conteúdo em até 48 horas. Podendo a empresa ser obrigada a indenizar o político que se sentir ofendido. Ou seja: as mídias sociais se tornariam agentes de vigilância e censura permanentes dos seus usuários.
2. Usar 10% do Fistel para financiar a polícia. Parte da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), cobradas pela Anatel para fiscalizar a qualidade do acesso à Internet, a telefonia e outros serviços, seriam desviados da sua finalidade original para financiar a polícia. Já não pagamos impostos para isso?
3. Autorizar a Polícia Federal a investigar qualquer crime praticado usando um computador ou celular. Nesse caso, se baixar uma música pirata da internet vai receber uma visita da federal. Se você escrever algo que o governo considerar “difamatório” ou “injurioso” sobre um político usando as mídias sociais, você terá que se explicar à Polícia Federal.
4. Obrigar provedores a identificar e divulgar instantaneamente quem usa cada endereço de IP na rede, informando à polícia o nome, filiação e endereço da pessoa, sem a necessidade de ordem judicial prévia.
5. Prisão de dois anos para quem violar “termos de uso” de um site. No caso de acessar um site ou aplicativo e desrespeitar qualquer cláusula daquele documento que todo mundo clica, mas pouca gente lê.
6. O projeto de lei altera o Marco Civil para permitir “determinar aos provedores de conexão o bloqueio ao acesso a aplicações de Internet por parte dos usuários” para “coibir serviços que sejam considerados ilegais”. Ou seja, qualquer site poderá ser sumariamente derrubado por qualquer motivo que seja considerado “ilegal”.
Se estas propostas transformem-se em lei, seremos como a China, que fecha sites e contas em mídias sociais por violarem as “regras do ciberespaço”; a Venezuela, que bloqueia periodicamente o Twitter, Facebook e outros aplicativos de mensagens como o Zello, bastante usado para convocar a população para as manifestações nas ruas; e a Rússia, que desde 2014 exige das pessoas com mais de 3 mil seguidores a seguir as mesmas regras que obrigam as empresas que controlam as mídias sociais a sofrer bloqueios caso divulguem manifestações contra o governo.
Ao passo que continuamos a concordar com a intervenção do estado em nossas vidas, seremos escravos que acreditam nas leis como definidora que abrange a liberdade, quando é a liberdade que deve definir a abrangência das leis. Assim nos podemos permitir a privação do acesso a tecnologia.
Fonte: Ilisp
