Hoje (12) promete ser um marco muito importante para a internet brasileira – para melhor ou pior. Isso porque a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado deve votar em decidir o que vai acontecer com a polêmica limitação da internet fixa no país.
De autoria do senador Ricardo Ferraço, a PL 174/2016 propõe a alteração do Marco Civil da Internet com o intuito de impedir a instituição de planos de franquia de dados para a banda larga fixa. O senador argumenta que atualmente diversos aspectos de nossa cidadania dependem da internet, do ensino à distância à declaração de imposto de renda e o pagamento de obrigações tributárias.
Limitar o acesso do público a tudo isso, por sua vez, não seria uma decisão razoável – um argumento que ganhou ainda mais força nos últimos dias depois que a ONU declarou o bloqueio à internet como uma violação dos direitos humanos. Se for aprovado nesta sessão, o texto vai seguir para a Câmara.
Internet livre de franquias.
O projeto de lei, não é o único a surgir com esse objetivo. Existe um total de 25 PLs com tema semelhante na Câmara, de acordo com dados do Instituto Beta para Internet e Democracia (Ibidem). A nova lei tem grande apoio popular, com 99% da população brasileira se mostrando contra os limites; Ou seja, somente a Anatel e as próprias operadoras sao a favor das franquias.
A PL já estava pronta para votação desde a última semana, porém, a votação em si não ocorreu por falta de quórum.
