A chamada “Lei do Bem” tem mais um capítulo da trama. A isenção tributária voltou a ser concedida para os membros da a Associação Brasileira de Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), em dezembro de 2015.
E desde então, o governo tenta derrubar a liminar na Justiça. Entretanto, a decisão de uma juíza do STJ, garante que a medida se estenda pelo menos até o próximo julgamento sobre a ação.
Laurita Vaz, presidenta do STJ, é a responsável pela continuidade dos benefícios relativos ao Programa de Inclusão Digital. Esse tem o objetivo de deixar de aplicar PIS e Cofins em cima de produtos eletrônicos dentro de uma determinada faixa de preço.
A presidenta do STJ, discordou do argumento da União. No qual disse anteriormente que esse tipo de isenção causa problemas às finanças. Assim como, à ordem pública, já que, impede o governo de arrecadar valores que poderiam chegar a R$ 12 bilhões.
A juíza diz que o apelo não se sustenta. Pois “se trata de um benefício fiscal vigente há quase dez anos, não devendo prosperar a alegação de perda de arrecadação, considerando a alíquota zero no período citado”. Desse modo, o regime especial de tributação se mantém.
Assim o consumidor pode usufruir de itens com preço até 10% inferior ao praticado durante a suspensão da Lei 11.196/05. Essa posteriormente sucedida pela Lei 13.097/15, que, em um primeiro momento, fica em vigor até dezembro de 2018.
É provável, que a União volte a buscar soluções jurídicas para derrubar a medida. E essa campanha pelo fim da Lei do Bem, poderá se arrastar ao longo dos próximos meses.
