Pronto para votação o projeto sobre limite de internet fixa.

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Na próxima semana acontece a votação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 174/2016, que proíbe às empresas de telecomunicação, estabelecer franquias para a banda larga fixa no Brasil. A votação não aconteceu última terça-feira (5), como estava inicialmente marcada, por falta de quórum na Comissão de Ciência e Tecnologia.

De autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o projeto inclui um inciso no artigo 7º do Marco Civil da Internet proibindo o uso de franquias nessa modalidade de serviço. O relator da matéria, senador Pedro Chaves (PCS-MT) emitiu parecer favorável à aprovação do PLS, afirmando que a limitação proposta é um retrocesso.

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“Essa casa não pode se silenciar sobre essa causa, que mobiliza milhões de brasileiros”, afirmou Chaves. Segundo o senador, as regras ditadas pela Anatel ainda não incorporaram o que estabelece o Marco Civil da Internet, isso justifica os diversos conflitos de posicionamento vistos até o momento.

O senador ressaltou ainda que outros projetos de lei com o mesmo teor já tramitam no Senado e na Câmera, indicando um grande apoio parlamentar à causa. De acordo com Chaves, a medida, já anunciada pelas operadoras, vai trazer um freio no avanço da inovação e prejudicar ações governamentais de inclusão digital, ensino à distância e ao próprio desenvolvimento da economia. Entre aqueles que se opõe à decisão das operadoras está o grupo Anonymous, que “sequestrou” -­­­­ por meio de ransomwares – os PCs da Anatel em protesto.

“Eis que hoje, dia 1 de julho de 2016, inauguramos uma nova fase nas ações hackativistas pela liberdade da informação no Brasil. Há algumas horas, diversos computadores da Anatel previamente identificados como alvos estratégicos por Anonymous sofreram um ataque de ransomware”, complementa o manifesto.

 

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